Projeto de Lei nº 048/2020
 
Data: 6 de julho de 2020
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2020/0.048
Regime de Tramitação: Normal

Suspende o recolhimento de contribuições patronais devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

 Tramitação: 
Data Atualização: 06/06/2020
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto de Lei

Data Atualização: 15/07/2020
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Parecer - CCJ

Data Atualização: 15/07/2020
Estágio: Aprovado
Descrição: Emenda ao Projeto de Lei