Projeto de Lei nº 040/2020
 
Data: 5 de junho de 2020
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2020/0.040
Regime de Tramitação: Normal

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 6.331, de 03 de dezembro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a receber em doação de área superficial de 1.456,49m², atualmente ocupada pela Estrada Municipal Wendelino Gayer”.

 Tramitação: 
Data Atualização: 05/06/2020
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto de Lei

Data Atualização: 05/08/2020
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - CCJ