Projeto de Lei nº 037/2020
 
Data: 14 de maio de 2020
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2020/0.037
Regime de Tramitação: Normal

Institui normas transitórias aplicáveis aos concessionários ou permissionários de áreas públicas Municipais.

 Tramitação: 
Data Atualização: 14/05/2020
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto de Lei

Data Atualização: 27/05/2020
Estágio: Arquivado
Descrição: Parecer - CCJ