Projeto de Lei n° 024/2020
 
Data: 20 de março de 2020
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2020/0.024
Regime de Tramitação: Normal

Altera dispositivos da Lei nº 3.618, de 21 de dezembro de 2004.

 Tramitação: 
Data Atualização: 20/03/2020
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto de Lei

Data Atualização: 03/04/2020
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Ofício I

Data Atualização: 06/04/2020
Estágio: Aprovado
Descrição: Ofício II