Projeto de Lei nº 023/2020 Data: 1 de outubro de 2019 Categoria: Projetos de Lei Número: 2020/0.023 Regime de Tramitação: Normal Autoriza o Poder Executivo a receber a doação de bens móveis de propriedade da AMLINORTE –  CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE. Tramitação: Data Atualização: 01/10/2019 Estágio: Aprovado Descrição: Projeto de Lei