Projeto de Lei nº 005/2020
 
Data: 16 de janeiro de 2020
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2020/0.005
Regime de Tramitação: Normal

Altera a Lei Municipal nº 5.797, de 03 de maio de 2016, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos ou conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS, de garantir a parturiente o direito a presença de acompanhante no processo de parto”.

 Tramitação: 
Data Atualização: 16/01/2020
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei