Projeto de Lei nº 240/2019
 
Data: 19 de dezembro de 2019
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2019/0.240
Regime de Tramitação: Normal

“Dispõe sobre a recepção em âmbito Municipal, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb)”.

 Tramitação: 
Data Atualização: 19/12/2019
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto de Lei