Projeto de Lei nº 208/2019 Data: 18 de novembro de 2019 Categoria: Projetos de Lei Número: 2019/0.208 Regime de Tramitação: Normal Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.863, de 27 de junho de 2006. Tramitação: Data Atualização: 18/11/2019 Estágio: Aprovado Descrição: Projeto de Lei