Projeto de Lei nº 238/2019
 
Data: 11 de dezembro de 2019
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2019/0.238
Regime de Tramitação: Normal

Altera os §§ 3º e 4º do Art. 44 da Lei nº 3.147, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Osório.

 Tramitação: 
Data Atualização: 11/12/2019
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto de Lei