Projeto de Lei nº 223/2019
 
Data: 9 de dezembro de 2019
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2019/0.223
Regime de Tramitação: Normal

Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 5.429, de 30 de setembro de 2014, que institui a Taxa de Coleta de Lixo – TCL.

 Tramitação: 
Data Atualização: 26/02/2020
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Emenda

Data Atualização: 18/03/2020
Estágio: Aprovado
Descrição: Razões do Veto

Data Atualização: 09/12/2019
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto de Lei