Projeto de Lei nº 221/2019
 
Data: 2 de dezembro de 2019
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2019/0.221
Regime de Tramitação: Normal

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do Município de Osório e dá outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 02/12/2019
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto de Lei