Projeto de Lei nº 220/2019 Data: 29 de novembro de 2019 Categoria: Projetos de Lei Número: 2019/0.220 Regime de Tramitação: Normal Altera dispositivo da Lei Municipal n° 3.503, de 23 de setembro de 2003, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir ao Município de Cidreira, o lote n° 5, da Quadra 22”. Tramitação: Data Atualização: 29/11/2019 Estágio: Em Tramitação Descrição: Projeto de Lei Data Atualização: 04/12/2019 Estágio: Aprovado Descrição: Pareceres