Projeto de Lei nº 217/2019 Data: 28 de novembro de 2019 Categoria: Projetos de Lei Número: 2019/0.217 Regime de Tramitação: Normal Acrescenta e altera dispositivo na Lei n.º 1.645, de 27 de novembro de 1978, que “Institui o Código de Obras do Município de Osório.” Tramitação: Data Atualização: 28/11/2019 Estágio: Aprovado Descrição: Projeto de Lei