Projeto de Lei nº 216/2019
 
Data: 28 de novembro de 2019
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2019/0.216
Regime de Tramitação: Normal

Acrescenta dispositivo a Lei n.º 6.224, de 16 de julho de 2019, que “Dispõe sobre a regularização das construções no Município de Osório e dá outras providências”.

 Tramitação: 
Data Atualização: 28/11/2019
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei