Projeto de Lei nº 209/2019 Data: 20 de novembro de 2019 Categoria: Projetos de Lei Número: 0190/0.209 Regime de Tramitação: Normal Altera dispositivo da Lei Municipal n° 5.706, de 22 de dezembro de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado e em caráter emergencial e dá outras providências”. Tramitação: Data Atualização: 20/11/2019 Estágio: Aprovado Descrição: Projeto de Lei