Projeto de Lei nº 168/2019
 
Data: 1 de outubro de 2019
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2019/0.168
Regime de Tramitação: Normal

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de permissão de uso de bem público, em caráter precário e não oneroso, de 01 (um) prédio de propriedade do Município de Osório destinado à ALEXANDRE DUMAS SARAIVA EIRELI EPP.

 Tramitação: 
Data Atualização: 01/10/2019
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei