Projeto de Lei nº 149/2019 Data: 30 de agosto de 2019 Categoria: Projetos de Lei Número: 2019/0.149 Regime de Tramitação: Urgência Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.839, de 10 de maio de 2006, que “Estabelece o plano de carreira do Magistério Público Municipal, e cria o respectivo quadro de cargos. Tramitação: Data Atualização: 25/09/2019 Estágio: Aprovado Descrição: Pareceres Data Atualização: 30/08/2019 Estágio: Em Tramitação Descrição: Projeto de Lei