Projeto de Lei nº 145/2019
 
Data: 27 de agosto de 2019
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2019/0.145
Regime de Tramitação: Normal

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.482, de 16 de dezembro de 2014, que “Autoriza a doação de imóvel público à União Federal e dá outras providências”.

 Tramitação: 
Data Atualização: 27/08/2019
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto de Lei