Projeto de Lei nº 136/2019 Data: 23 de agosto de 2019 Categoria: Projetos de Lei Número: 2019/0.136 Regime de Tramitação: Urgência Altera Lei nº 4.729, de 10 de março de 2011, de Autoriza o Poder Executivo a Contratar Pessoal por prazo determinado e em caráter emergencial e dá outras providências. Tramitação: Data Atualização: 23/08/2019 Estágio: Aprovado Descrição: Projeto de Lei