Projeto de Lei nº 135/2019 Data: 23 de agosto de 2019 Categoria: Projetos de Lei Número: 2019/0.135 Regime de Tramitação: Urgência Altera a Lei Municipal nº 5.349, de 23 de abril de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo a Contratar Pessoal por prazo determinado e em caráter emergencial”. Tramitação: Data Atualização: 23/08/2019 Estágio: Aprovado Descrição: Projeto de Lei