Projeto de Lei nº 133/2019
 
Data: 23 de agosto de 2019
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2019/0.133
Regime de Tramitação: Urgência

Altera a Lei Municipal nº 5.569, de 19 de maio de 2015, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências”.

 Tramitação: 
Data Atualização: 23/08/2019
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei