Projeto de Lei nº 131/2019 Data: 23 de agosto de 2019 Categoria: Projetos de Lei Número: 2019/0.131 Regime de Tramitação: Urgência Altera a Lei Municipal nº 5.676, de 04 de novembro de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado e em caráter emergencial”. Tramitação: Data Atualização: 23/08/2019 Estágio: Em Tramitação Descrição: Projeto de Lei