Projeto de Lei nº 129/2019 Data: 23 de agosto de 2019 Categoria: Projetos de Lei Número: 2019/0.129 Regime de Tramitação: Urgência Altera a Lei Municipal nº 5.706, de 22 de dezembro de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado e em caráter emergencial e dá outras providências”. Tramitação: Data Atualização: 23/08/2019 Estágio: Aprovado Descrição: Projeto de Lei