Projeto de Lei nº 103/2019 Data: 29 de julho de 2019 Categoria: Projetos de Lei Número: 2019/0.103 Regime de Tramitação: Urgência Altera Lei nº 6.011, de 06 de março de 2018.que autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado e em caráter emergencial 08 (oito) funções emergenciais de Monitor - Educação Especial. Tramitação: Data Atualização: 29/07/2019 Estágio: Em Tramitação Descrição: Projeto de Lei Data Atualização: 28/08/2019 Estágio: Aprovado Descrição: Pareceres