Projeto de Lei nº 099/2019
 
Data: 26 de julho de 2019
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2019/0.099
Regime de Tramitação: Normal

Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo Municipal de Osório, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; institui a Ouvidoria-Geral do Município e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos e dá outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 26/07/2019
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto de Lei

Data Atualização: 31/07/2019
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Pareceres