Projeto de Lei nº 076/2019 Data: 21 de maio de 2019 Categoria: Projetos de Lei Número: 2019/0.076 Regime de Tramitação: Normal Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.852, de 13 de dezembro de 2016. Tramitação: Data Atualização: 21/05/2019 Estágio: Em Tramitação Descrição: Projeto de Lei Data Atualização: 19/06/2019 Estágio: Aprovado Descrição: Pareceres