Projeto de Lei nº 048/2019
 
Data: 11 de abril de 2019
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2019/0.048
Regime de Tramitação: Normal

Alteram dispositivo da Lei Municipal nº 3.060, de 14 de julho de 1999, que “Disciplina a instituição de ponto facultativo no Município”.

 Tramitação: 
Data Atualização: 11/04/2019
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto de Lei

Data Atualização: 14/08/2019
Estágio: Aprovado
Descrição: Pareceres