Projeto de Lei nº 038/2019 Data: 27 de março de 2019 Categoria: Projetos de Lei Número: 2019/0.038 Regime de Tramitação: Normal Autoriza o Poder Executivo a repassar à Associação Beneficente São Vicente de Paulo valores para ressarcimento do custeio da remuneração do Gestor Presidente, incluindo encargos sociais e verbas rescisórias, nos termos do decreto nº 134, de 14 de julho de 2016, e suas alterações legais Tramitação: Data Atualização: 26/04/2019 Estágio: Aprovado Descrição: Pareceres Data Atualização: 27/03/2019 Estágio: Em Tramitação Descrição: Projeto de Lei