Projeto de Lei nº 036/2019
 
Data: 25 de março de 2019
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2019/0.036
Regime de Tramitação: Normal

“Altera a redação dos incisos V e IX, do artigo 28, da Lei 5531/15, que trata dos requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membros do Conselho Tutelar”

 Tramitação: 
Data Atualização: 25/03/2019
Estágio: Retirado
Descrição: Projeto de Lei