Projeto de Lei nº 011/2019
 
Data: 6 de fevereiro de 2019
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2019/0.011
Regime de Tramitação: Normal

Dispõe sobre a cessão de uso para utilização de espaços públicos de origem particular.

 Tramitação: 
Data Atualização: 06/02/2019
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto de Lei