Projeto de Lei nº 004/2019
 
Data: 3 de janeiro de 2019
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2019/0.004
Regime de Tramitação: Normal

Alteram dispositivos da Lei Municipal nº 5.569, de 19 de maio de 2015, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.”

 Tramitação: 
Data Atualização: 03/01/2019
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto de Lei

Data Atualização: 17/01/2019
Estágio: Aprovado
Descrição: Pareceres