Projeto de Lei nº 168/2018 Data: 3 de dezembro de 2018 Categoria: Projetos de Lei Número: 2018/0.168 Regime de Tramitação: Normal Autoriza o Poder Executivo a doar ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, uma parte do lote n° 03, em um terreno urbano nesta cidade. Tramitação: Data Atualização: 05/12/2018 Estágio: Aprovado Descrição: Projeto de Lei