Projeto de Lei nº 166/2018 Data: 29 de novembro de 2018 Categoria: Projetos de Lei Número: 2018/0.166 Regime de Tramitação: Normal Alteram dispositivos da Lei Municipal nº 5.429, de 30 de setembro de 2014, que Institui a taxa de coleta de lixo e dá outras providências. Tramitação: Data Atualização: 29/11/2018 Estágio: Em Tramitação Descrição: Projeto de Lei Data Atualização: 05/12/2018 Estágio: Aprovado Descrição: Pareceres