Projeto de Lei nº 157/2018
 
Data: 19 de novembro de 2018
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2018/0.157
Regime de Tramitação: Normal

Torna obrigatória a fixação de cartazes, em estabelecimentos empresariais e em eventos, em local visível, informando a proibição, para menores de 18 anos,  da venda  e fornecimento de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

 Tramitação: 
Data Atualização: 19/11/2018
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto de Lei

Data Atualização: 12/12/2018
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Pareceres

Data Atualização: 29/11/2018
Estágio: Aprovado
Descrição: Emenda