Projeto de Lei nº 154/2018
 
Data: 12 de novembro de 2018
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2018/0.154
Regime de Tramitação: Urgência

Altera dispositivos da Lei Municipal 3.454, de 31 de dezembro de 2002, que Institui no Município de Osório a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

 Tramitação: 
Data Atualização: 12/11/2018
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto de Lei

Data Atualização: 28/11/2018
Estágio: Aprovado
Descrição: Pareceres