Projeto de Lei nº 127/2018
 
Data: 28 de setembro de 2018
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2018/0.127
Regime de Tramitação: Urgência

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.351, de 23 de maio de 1991 e da Lei nº 4.505, de 29 de dezembro 2009.

 Tramitação: 
Data Atualização: 28/09/2018
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto de Lei

Data Atualização: 10/10/2018
Estágio: Aprovado
Descrição: Pareceres