Projeto de Lei nº 110/2018 Data: 29 de agosto de 2018 Categoria: Projetos de Lei Número: 2018/0.110 Regime de Tramitação: Normal Altera a redação do parágrafo único do artigo 9° da Lei Municipal n.º 5.642, de 15 de setembro de 2015. Tramitação: Data Atualização: 29/08/2018 Estágio: Aprovado Descrição: Projeto de Lei