Projeto de Lei nº 102/2018
 
Data: 14 de setembro de 2017
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2018/0.102
Regime de Tramitação: Normal

Dispõe sobre a concessão de adiantamento do percentual verificado durante o primeiro semestre do período de apuração, na forma do Art. 2º, § 3º da Lei nº 5.787/2016.

 Tramitação: 
Data Atualização: 14/09/2017
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto de Lei

Data Atualização: 29/08/2018
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Pareceres

Data Atualização: 29/08/2018
Estágio: Aprovado
Descrição: Substitutivo