Projeto de Lei nº 080/2018 Data: 2 de julho de 2018 Categoria: Projetos de Lei Número: 2018/0.080 Regime de Tramitação: Normal Acrescenta-se o inciso I, no §4º do artigo 83 da Lei Municipal 2.400, de 24 de dezembro de 1991, que Institui o Código Tributário Municipal. Tramitação: Data Atualização: 02/07/2018 Estágio: Em Tramitação Descrição: Projeto de Lei Data Atualização: 18/07/2018 Estágio: Aprovado Descrição: Pareceres