Projeto de Lei nº 069/2018
 
Data: 20 de junho de 2018
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2018/0.069
Regime de Tramitação: Normal

“Altera o Anexo Único da Lei Nº5303, de 02 de Janeiro de 2014, Que Concede Isenção nas Tarifas do Transporte Coletivo Urbano, do Município, as Pessoas Com Deficiência, e Com Sofrimento Psíquico, Em Situação de Vulnerabilidade Social  e Dá Outras Providências”.