Projeto de Lei nº 063/2018
 
Data: 8 de junho de 2018
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2018/0.063
Regime de Tramitação: Normal

Dispõe acerca das indenizações a serem pagas de forma administrativa pelo Município nos casos de Danos Materiais causados por agentes públicos no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções administrativas.

 Tramitação: 
Data Atualização: 08/06/2018
Descrição: Projeto de Lei