Projeto de Lei nº 029/2018 Data: 22 de março de 2018 Categoria: Projetos de Lei Número: 2018/0.029 Regime de Tramitação: Normal Autoriza o Poder Executivo a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS/ESF), incentivo financeiro adicional, competência 2017, repassado pela  União Federal ao Município de Osório. Tramitação: Data Atualização: 22/03/2018 Estágio: Em Tramitação Descrição: Projeto de Lei Data Atualização: 02/04/2018 Estágio: Aprovado Descrição: Pareceres