Projeto de Lei nº 026/2018 Data: 16 de março de 2018 Categoria: Projetos de Lei Número: 2018/0.026 Regime de Tramitação: Normal Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o Fundo de Previdência Social do Município de Osório - FPSMO. Tramitação: Data Atualização: 16/03/2018 Estágio: Em Tramitação Descrição: Projeto de Lei Data Atualização: 02/05/2018 Estágio: Em Tramitação Descrição: Mensagem Retificativa Data Atualização: 17/08/2018 Estágio: Aprovado Descrição: Substitutivo