Projeto de Lei nº 022/2018
 
Data: 12 de março de 2018
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2018/0.022
Regime de Tramitação: Normal

Altera os incisos III e IV do art. 22, da Lei nº 3.147, de 17 de dezembro de 1999.

 Tramitação: 
Data Atualização: 12/03/2018
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto de Lei

Data Atualização: 06/04/2018
Estágio: Aprovado
Descrição: Pareceres