Projeto de Lei nº 021/2018 Data: 6 de março de 2018 Categoria: Projetos de Lei Número: 2018/0.021 Regime de Tramitação: Normal Revoga o artigo 107, da Lei Municipal nº 3.147, de 17 de dezembro de 1999. Tramitação: Data Atualização: 06/03/2018 Descrição: Projeto de Lei