Projeto de Lei nº 122/2023
 
Data: 25 de julho de 2023
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2023/0.122
Regime de Tramitação: Normal

Dispõe sobre a concessão do direito a um dia de folga anual, aos servidores públicos municipais e empregados celetistas, para a realização de exames de controle de cancêr. 

 Tramitação: 
Data Atualização: 25/07/2023
Estágio: Deferido
Descrição: Projeto de Lei

Data Atualização: 16/08/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - CCJ

Data Atualização: 16/08/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - COESM

Data Atualização: 22/08/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Substitutivo