Projeto de Lei nº 136/2023
 
Data: 15 de agosto de 2023
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2023/0.136
Regime de Tramitação: Normal

Torna obrigatório as escolas, as creches e os berçários públicos e privados do Município de Osório a possuírem em seus quadros no mínimo, 1/10 (um décimo) de seus servidores ou funcionários habilitados com o curso de primeiros socorros. 

 Tramitação: 
Data Atualização: 15/08/2023
Estágio: Retirado
Descrição: Projeto de Lei