Projeto de Lei nº 135/2023
 
Data: 7 de agosto de 2023
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2023/0.135
Regime de Tramitação: Normal

Assegura a prioridade de matrícula de alunos com deficiência e ou que seus pais ou responsáveis, possuam algum tipo de deficiência, em escolas do município próxima de sua residência, conforme especificado. 

 Tramitação: 
Data Atualização: 08/08/2023
Estágio: Retirado
Descrição: Projeto de Lei