Projeto de Lei nº 124/2023
 
Data: 24 de julho de 2023
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2023/0.124
Regime de Tramitação: Normal

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Banco Municipal de Armação de Óculos, com a finalidade de arrecadar doações de armações de óculos de grau e destinar às famílias de baixa renda, cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico), e dá outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 25/07/2023
Estágio: Retirado
Descrição: Projeto de Lei