Projeto de Resolução nº 008/2023 Data: 1 de agosto de 2023 Categoria: Projetos de Resolução Número: 2023/0.008 Regime de Tramitação: Normal Acrescenta dispositivos a Resolução nº 004, de 30 de dezembro de 2014.  Tramitação: Data Atualização: 02/08/2023 Estágio: Aprovado Descrição: Parecer - CCJ Data Atualização: 31/10/2023 Estágio: Aprovado Descrição: Projeto Data Atualização: 02/08/2023 Estágio: Aprovado Descrição: Parecer - COESM Data Atualização: 25/10/2023 Estágio: Aprovado Descrição: Parecer - COMISSÃO ESPECIAL DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO Data Atualização: 25/10/2023 Estágio: Aprovado Descrição: Parecer Corrigido - COMISSÃO ESPECIAL DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO